Categoria: Leis de Proteção Animal

Cortar orelhas e rabo de cachorro é crime

Cortar orelhas e rabo de cachorro é crime Infelizmente, muitas raças tem como “padrão” o corte de orelhas e/ou rabo. A documentação de padrão da raça disponibilizada pelo CBKC é antiga e ainda não foi atualizada, o importante é que essa prática agora é crime. O que é considerado CRIME é o corte de orelhas […]

Castração é um dos meios previstos para controle de natalidade

Castração é um dos meios previstos para controle de natalidade Protetores e todos aqueles que se preocupam com o bem-estar animal têm motivos para comemorar. O presidente Michel Temer sancionou a lei que cria a política de controle de natalidade de cães e gatos. Segundo o texto, publicado no Diário Oficial da União, o controle, em […]

LEI COMPLEMENTAR Nº 1054, DE 03 DE JUNHO DE 2016.

  LEI COMPLEMENTAR Nº 1054, DE 03 DE JUNHO DE 2016. Site: Câmara dos Vereadores de Blumenau  INSTITUI O CÓDIGO DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NAPOLEÃO BERNARDES, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e […]

LEI Nº 7600, DE 17 DE MARÇO DE 2011.

LEI Nº 7600, DE 17 DE MARÇO DE 2011.   PROÍBE A REALIZAÇÃO DE PROVA DE “PUXADA DE CAVALOS”, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. JOÃO PAULO KLEINÜBING, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o art. 59, V, daLei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e […]

LEI Nº 13.330, DE 2 DE AGOSTO DE 2016.

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.330, DE 2 DE AGOSTO DE 2016. Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em […]

LEI N° 16.863, DE 6 DE JANEIRO DE 2016

LEI N° 16.863, DE 6 DE JANEIRO DE 2016 Proíbe a prestação de serviços de vigilância de cães de guarda com fins lucrativos no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do § 7º do art. 54 da Constituição do […]