REGULAMENTADA HABITAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM CONDOMÍNIOS

REGULAMENTADA HABITAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM CONDOMÍNIOS 

Tivemos mais uma grande conquista para a proteção animal em Santa Catarina!

Um Projeto de Lei apresentado na Assembleia Legislativa pelo deputado João Amin, com minha emenda substitutiva global, que regulamenta a habitação e circulação de animais domésticos em condomínios residenciais do Estado, foi sancionado na semana passada pelo governador Carlos Moises, sendo transformado na Lei 18.125/2021.

Contei com o suporte de várias protetoras de animais para a construção dos itens da emenda substitutiva global. A lei estabelece direitos e deveres de tutores de cães, gatos e outros animais domésticos em prédios de apartamentos e condomínios de casas. Ela garante a livre circulação e habitação dos pets, em qualquer dia e horário, inclusive para visitantes.

A partir de agora é Lei: o condomínio não pode impor que a entrada e a saída de animais ocorram apenas pelo acesso de serviço!

Minha emenda substitutiva foi apresentada com o objetivo de estabelecer que os tutores mantenham o controle de saúde de seus animais domésticos, como condição para o trânsito dos animais nas áreas comuns de condomínios, bem como garantir o bem-estar dos animais em sua habitação, proporcionando-lhes condições mínimas para uma vida saudável.

Confira o texto na íntegra acessando o link https://bit.ly/3ALVdbC

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