LEI TRIPOLI CONTRA A CAÇA

A nova LEI é importante, sim, porque muito embora a Constituição do Estado vede a caça sob qualquer pretexto, essa atividade tem sido livremente realizada. Até a sanção da nova Lei, não existia norma alguma vedando o controle populacional exercido por particulares. Agora existe. A caça, como suposta forma de controle, está proibida. E se continuar existindo cabe ao Ministério Público, como fiscal da lei, agir. Lei nenhuma resolve um problema. A lei não é uma solução, é um instrumento, uma ferramenta processual.

Ao Legislador cabe a edição das normas. Sua aplicação e fiel execução cabem ao Poder Público. Se houver violação à normal legal, deve o Ministério Público, como fiscal da Lei, tomar as devidas providências judiciais. Sem o instrumento legal, nada disso é possível.

Vale observar, ainda, que essa lei, como bandeira, é fundamental nesse momento em que o Congresso Nacional tenta legalizar a caça no Brasil, inclusive de animais silvestres nativos (o pernicioso Projeto de Lei do Deputado Federal Valdir Colatto).

Ao sancionar a Lei Tripoli, dia 28 de junho de 2018, próprio Governador disse categoricamente que São Paulo é um espelho para o Brasil e, nesse momento, o Estado está dizendo NÃO À CAÇA, não à VIOLENCIA que vitima os animais, independentemente, da espécie a que pertençam (silvestres nativos, exóticos, domésticos ou domesticados). Incontestavelmente, a nova lei é uma vitória e um instrumento para todos que defendem a VIDA, e que dizem NÃO À CAÇA.

JAVALIS

Há que se controlar populações de javalis? Sim, mas não com violência, atos cruéis e nem armando a população civil.

O Ibama permitiu e legalizou décadas atrás a entrada de javalis no País, e mesmo quando começaram as ocorrências de fugas de fazendas (acidentais ou propositais), esse órgão nunca agiu para conter possíveis danos ambientais ou agravos à fauna silvestre nativa. Anos depois, na atualidade, o Ibama acabou se valendo dessa problemática para ceder aos apelos dos caçadores e permitiu a caça, sim, sob a denominação de “controle populacional”.

Por fim, cabe recordar que Roberto Tripoli participou ativamente de movimentos contrários à caça nas décadas de 80, 90 e ele próprio surpreende-se, em pleno no século XXI, por necessitar levantar tal bandeira novamente. (Assessoria de Comunicação / Gabinete do Deputado Roberto Tripoli)

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