Saiba o que diz a lei

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Declaração Universal dos Direitos dos Animais proclamada pela UNESCO em sessão realizada em Bruxelas, em 27 de janeiro de 1978.

Declaração Universal dos Direitos dos Animais

Federal 

Decreto n.6.514, de 22 de julho de 2008 

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

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Lei 9.605, Lei de crimes ambientais

Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sansões penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Decreto- lei 24.645 de 1934,que estabelece medidas de proteção aos animais

DECRETO-LEI Nº 24.645, de 10 de julho de 1934 Estabelece medidas de proteção aos animais