Legislação de proteção animal

Saiba o que diz a lei

 

Encontre mais sobre as leis relativas aos animais no Banco de Dados da Legislação sobre os animais da WSPA Brasil

 

Declaração Universal dos Direitos dos Animais proclamada pela UNESCO em sessão realizada em Bruxelas, em 27 de janeiro de 1978.

Declaração Universal dos Direitos dos Animais

 

Federal 

 

Decreto n.6.514, de 22 de julho de 2008 

            

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

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Lei 9.605, Lei de crimes ambientais

 

Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sansões penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Decreto- lei 24.645 de 1934,que estabelece medidas de proteção aos animais

DECRETO-LEI Nº 24.645, de 10 de julho de 1934 Estabelece medidas de proteção aos animais

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