Lei Nª 15.773 de 14 de março de 2012 – Utilidade Estadual22/03/2012
Deputado Estadual Joares Ponticelli reconhece Respeito aos Animais
LEI Nº 15.773, de 14 de março de 2012
Procedência: Dep. Joares Ponticelli
Natureza: PL./0557.0/2011
DO: 19.294 de 16/03/2012
Fonte – ALESC/Coord. Documentação
Declara de utilidade pública a HACHI ONG – Proteção Animal, de Blumenau.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a HACHI ONG – Proteção Animal, com sede no Município de Blumenau.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até o dia 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades do exercício anterior;
II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV – balancete contábil.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 14 de março de 2012
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
Diário Oficial – Pág 05
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