Legislação

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Neste espaço, todo e qualquer cidadão terá acesso à legislação concernente às atribuições do CFMV. Aqui você poderá consultar Leis, Decretos-Lei, Medidas Provisórias e Resoluções que versam sobre as profissões de Médico Veterinário e Zootecnista e sobre a administração do Sistema CFMV/CRMVs.

Fonte : Portal CFMV/SC

LEI Nº 8058, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.

Leis Municipais 

 caes de aluguel

LEI Nº 8058, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DE LOCAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, MÚTUO, COMODATO E CESSÃO DE CÃES DE GUARDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NAPOLEÃO BERNARDES, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a atividade empresarial de locação, prestação de serviços, mútuo, comodato e cessão de cães para fins de vigilância, segurança e guarda patrimonial de bens imóveis localizados no âmbito do Município de Blumenau.

Parágrafo Único – Serão considerados infratores do disposto no caput deste artigo o proprietário dos cães, bem como o proprietário ou possuidor do imóvel em que os animais estiverem realizando a vigilância, segurança e/ou a guarda patrimonial.

Art. 2º Os infratores do disposto no caput do artigo 1º ficarão sujeitos ao pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), multiplicada pelo número de animais que estiverem realizando a vigilância, segurança e/ou a guarda patrimonial.

§ 1º O valor da multa será dobrado na hipótese de reincidência e/ou persistência, progressivamente, até a cessação da atividade proscrita.

§ 2º Para os casos de persistência será considerado o período de 24 (vinte e quatro) horas para a aplicação de nova penalidade.

§ 3º A aplicação da sanção prevista no caput deste artigo não exclui a aplicação de penalidades decorrentes da prática de maus tratos aos animais, nos termos da legislação federal, estadual e municipal.

Art. 3º Os animais flagrados na situação descrita no caput do artigo 1º serão imediatamente recolhidos e encaminhados para avaliação e, quando necessário, para tratamento de saúde com médico veterinário credenciado pelo Poder Público.

Parágrafo Único – Os custos referentes ao recolhimento, ao encaminhamento para atendimento médico veterinário e/ou ao encaminhamento dos animais aos locais a serem definidos em regulamento até que sejam doados, incluindo todos os gastos com alimentação e permanência, serão arcados pelos infratores.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 15 de dezembro de 2014.

NAPOLEÃO BERNARDES
Prefeito Municipal

Data de Publicação no LeisMunicipais: 19/12/2014

Declaração Universal dos Direitos dos Animais

Declaração Universal dos Direitos dos Animais, de 27 de janeiro de 1.978

1 – Todos os animais têm o mesmo direito à vida.
2 – Todos os animais têm direito ao respeito e à proteção do homem.
3 – Nenhum animal deve ser maltratado.
4 – Todos os animais selvagens têm o direito de viver livres no seu habitat.
5 – O animal que o homem escolher para companheiro não deve ser nunca ser abandonado.
6 – Nenhum animal deve ser usado em experiências que lhe causem dor.
7 – Todo ato que põe em risco a vida de um animal é um crime contra a vida.
8 – A poluição e a destruição do meio ambiente são considerados crimescontra os animais.
9 – Os diretos dos animais devem ser defendidos por lei.
10 – O homem deve ser educado desde a infância para observar, respeitar e compreender os animais.

Preâmbulo:

Considerando que todo o animal possui direitos;

Considerando que o desconhecimento e o desprezo desses direitos têm levado e continuam a levar o homem a cometer crimes contra os animais e contra a natureza;

Considerando que o reconhecimento pela espécie humana do direito à existência das outras espécies animais constitui o fundamento da coexistência das outras espécies no mundo;

Considerando que os genocídios são perpetrados pelo homem e há o perigo de continuar a perpetrar outros;

Considerando que o respeito dos homens pelos animais está ligado ao respeito dos homens pelo seu semelhante;

Considerando que a educação deve ensinar desde a infância a observar, a compreender, a respeitar e a amar os animais,

Proclama-se o seguinte

Artigo 1º

Todos os animais nascem iguais perante a vida e têm os mesmos direitos à existência.

Artigo 2º

1.Todo o animal tem o direito a ser respeitado.

2.O homem, como espécie animal, não pode exterminar os outros animais ou explorá-los violando esse direito; tem o dever de pôr os seus conhecimentos ao serviço dos animais

3.Todo o animal tem o direito à atenção, aos cuidados e à proteção do homem.

Artigo 3º

1.Nenhum animal será submetido nem a maus tratos nem a atos cruéis.

2.Se for necessário matar um animal, ele deve de ser morto instantaneamente, sem dor e de modo a não provocar-lhe angústia.

Artigo 4º

1.Todo o animal pertencente a uma espécie selvagem tem o direito de viver livre no seu próprio ambiente natural, terrestre, aéreo ou aquático e tem o direito de se reproduzir.

2.toda a privação de liberdade, mesmo que tenha fins educativos, é contrária a este direito.

Artigo 5º

1.Todo o animal pertencente a uma espécie que viva tradicionalmente no meio ambiente do homem tem o direito de viver e de crescer ao ritmo e nas condições de vida e de liberdade que são próprias da sua espécie.

2.Toda a modificação deste ritmo ou destas condições que forem impostas pelo homem com fins mercantis é contrária a este direito.

Artigo 6º

1.Todo o animal que o homem escolheu para seu companheiro tem direito a uma duração de vida conforme a sua longevidade natural.

2.O abandono de um animal é um ato cruel e degradante.

Artigo 7º

Todo o animal de trabalho tem direito a uma limitação razoável de duração e de intensidade de trabalho, a uma alimentação reparadora e ao repouso.

Artigo 8º

1.A experimentação animal que implique sofrimento físico ou psicológico é incompatível com os direitos do animal, quer se trate de uma experiência médica, científica, comercial ou qualquer que seja a forma de experimentação.

2.As técnicas de substituição devem de ser utilizadas e desenvolvidas.

Artigo 9º

Quando o animal é criado para alimentação, ele deve de ser alimentado, alojado, transportado e morto sem que disso resulte para ele nem ansiedade nem dor.

Artigo 10º

1.Nenhum animal deve de ser explorado para divertimento do homem.

2.As exibições de animais e os espetáculos que utilizem animais são incompatíveis com a dignidade do animal.

Artigo 11º

Todo o ato que implique a morte de um animal sem necessidade é um biocídio, isto é um crime contra a vida.

Artigo 12º

1.Todo o ato que implique a morte de grande um número de animais selvagens é um genocídio, isto é, um crime contra a espécie.

2.A poluição e a destruição do ambiente natural conduzem ao genocídio.

Artigo 13º

1.O animal morto deve de ser tratado com respeito.

2.As cenas de violência de que os animais são vítimas devem de ser interditas no cinema e na televisão, salvo se elas tiverem por fim demonstrar um atentado aos direitos do animal.

Artigo 14º

1.Os organismos de proteção e de salvaguarda dos animais devem estar representados a nível governamental.

2.Os direitos do animal devem ser defendidos pela lei como os direitos do homem.

Fonte PDF

Foto: Sippanont Samchai/Flickr

Conheça a lei

Conheça a Lei

A principal lei que protege os animais é a Lei Federal 9.605/98, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais:

Art. 32 – Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
A pena será de 3 meses a 1 ano de prisão e multa, aumentada de 1/6 a 1/3 se ocorrer a morte do animal.

Além dela, o Decreto-Lei n° 24645/34 dá proteção legal aos animais desde os tempos de Getúlio Vargas.

E a Constituição Federal de 1988 diz, em seu artigo 225, parágrafo 1°, que cabe ao Poder Público:

VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

Algumas ações consideradas maus-tratos

  • Não dar água e comida diariamente;
  • Manter preso em corrente;
  • Manter em local sujo ou pequeno demais para que o animal possa andar ou correr;
  • Deixar sem ventilação ou luz solar, ou desprotegido do vento, sol e chuva;
  • Negar assistência veterinária ao animal doente ou ferido;
  • Obrigar a trabalho excessivo ou superior à sua força;
  • Abandonar;
  • Ferir;
  • Envenenar;
  • Utilizar para rinha, farra-do-boi, etc.

Como denunciar

Consiga a maior quantidade de informações possíveis para identificar o agressor: nome completo, profissão, endereço residencial ou do trabalho. Sem saber quem ele é nada se pode fazer. Em caso de atropelamento ou abandono, anote a placa do carro para identificação no Detran.

Chame a polícia militar (disque 190): cabe a eles ir ao local do crime e registrar a ocorrência, responsáveis que são pelo policiamento ostensivo.

Ou registre o fato na Delegacia de Polícia mais próxima, levando o máximo de informações. Será feito o Boletim de Ocorrência (B.O.) ou um Termo Circunstanciado (T.C.). Peça uma cópia.

Acompanhe o processo: guarde a cópia do B.O. ou T.C. com você. A autoridade policial enviará uma cópia destes documentos para o Juizado Especial Criminal para que o acusado seja processado. Se você não puder acompanhar o andamento do processo, peça ajuda a uma instituição de defesa animal, fornecendo-lhes cópia do B.O. ou do T.C. Algumas entidades possuem advogados para garantir que o acusado seja processado e, se for o caso, punido.

Outra opção é você procurar a Promotoria de Justiça (Ministério Público Estadual) da sua cidade e protocolar uma representação, que nada mais é do que um relato formal dos fatos ao Promotor Público de Justiça que, ao tomar conhecimento dos fatos, poderá requisitar diretamente a investigação policial.

Saiba que, infelizmente, esse crime é considerado de menor gravidade pela Justiça. Mas é muito importante processar o infrator, para que ele passe a ter maus antecedentes junto à Justiça. Com isso, ele poderá perder benefícios de ser julgado novamente pelo Juizado Especial.

A insistência do denunciante junto às autoridades, para que os fatos sejam apurados e os criminosos punidos, é essencial para que a denúncia tenha conseqüências.

ATENÇÃO: em caso de envenenamentos, providencie os seguintes exames para anexar ao T.C.:

  • exame de necropsia com indicação de maus-tratos;
  • exame macroscópico do corpo;
  • exame toxicológico.

Estes exames devem ser solicitados por veterinário e a solicitação deve ser assinada e carimbada com a identificação do número do CRMV.

Como denunciar maus tratos

 

Como denunciar maus tratos a animais

Posted: 23 Feb 2011 12:38 PM PST

Este excelente manual produzido pela Agência Notícias de Direitos Animais (ANDA) apresenta todo o processo que você deve seguir caso descubra algum evento de maus tratos a animais. Baixe o pdf clicando na imagem ao lado, tenha esse documento com você e esteja sempre amparado por informações valiosas. para facilitar a memorização e facilitar o compartilhamento do arquivo, utilize a www.vista-se.com.br/denuncia

Fonte: ANDA Manual

 

Lei Nº 9.605 – De Crimes Ambientais

Lei de nº 9.605, de 13 de Fevereiro, de 1998

 

Lei de Crimes Ambientais

 

Sancionada, dia 12 de fevereiro de 1998, pelo presidente da República, Fernando Henrique Cardoso.

 

 

 

Capítulo I – Disposições Gerais

 

Art. 1º VETADO

 

Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

 

Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

 

Parágrafo único: A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

 

Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

 

Art. 5º VETADO

 

Capítulo II – Da Aplicação da Pena

 

Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

 

I. a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

 

II. os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;

 

III. a situação econômica do infrator, no caso de multa.

 

Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:

 

I. tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;

 

II. a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.

 

Parágrafo único: As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.

 

Art. 8º As penas restritivas de direito são:

 

I. prestação de serviços à comunidade;

 

II. interdição temporária de direitos;

 

III. suspensão parcial ou total de atividades;

 

IV. prestação pecuniária;

 

V. recolhimento domiciliar.

 

Art. 9º A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

 

Art. 10º As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

 

Art. 11º A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.

 

Art. 12º A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

 

Art. 13º O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.

 

Art. 14º São circunstâncias que atenuam a pena:

 

I. baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;

 

II. arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da III. degradação ambiental causada;

 

IV. comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;

 

V. colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

 

Art. 15º São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

 

I. reincidência nos crimes de natureza ambiental;

 

II. ter o agente cometido a infração:

 

a) para obter vantagem pecuniária;

 

b) coagindo outrem para a execução material da infração;

 

c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;

 

d) concorrendo para danos à propriedade alheia;

 

e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;

 

f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;

 

g) em período de defeso à fauna;

 

h) em domingos ou feriados;

 

i) à noite;

 

j) em épocas de seca ou inundações;

 

k) no interior do espaço territorial especialmente protegido;

 

l) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;

 

m) mediante fraude ou abuso de confiança;

 

n) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;

 

o) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;

 

p) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;

 

q) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

 

Art. 16º Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

 

Art. 17º A verificação da reparação a que se refere o § 2º do art. 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ambiental, e as condições a serem impostas pelo juiz deverão relacionar-se com a proteção ao meio ambiente.

 

Art. 18º A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

 

Art. 19º A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

 

Parágrafo único: A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório.

 

Art. 20º A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

 

Parágrafo único: Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá efetuar-se pelo valor fixado nos termos do caput, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.

 

Art. 21º As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:

 

I. multa;

 

II. restritivas de direitos;

 

III. prestação de serviços à comunidade.

 

Art. 22º As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:

 

I. suspensão parcial ou total de atividades;

 

II. interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;

 

III. proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

 

§ 1º A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.

 

§ 2º A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.

 

§ 3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.

 

Art. 23º A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:

 

I. custeio de programas e de projetos ambientais;

 

II. execução de obras de recuperação de áreas degradadas;

 

III. manutenção de espaços públicos;

 

IV. contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

 

Art. 24º A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

 

Capítulo III – Da Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa ou de Crime

 

Art. 25º Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.

 

§ 1º Os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

 

§ 2º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.

 

§ 3º Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.

 

§ 4º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

 

Capítulo IV – Da Ação E Do Processo Penal

 

Art. 26º Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada.

 

Parágrafo único: VETADO

 

Art. 27º Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

 

Art. 28º As disposições do art. 89 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações:

 

I. a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5° do artigo referido no caput, dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade prevista no inciso I do § 1° do mesmo artigo;

 

II. na hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a reparação, o prazo de suspensão do processo será prorrogado, até o período máximo previsto no artigo referido no caput, acrescido de mais um ano, com suspensão do prazo da prescrição;

 

III. no período de prorrogação, não se aplicarão as condições dos incisos II, III e IV do § 1° do artigo mencionado no caput;

 

IV. findo o prazo de prorrogação, proceder-se-á à lavratura de novo laudo de constatação de reparação do dano ambiental, podendo, conforme seu resultado, ser novamente prorrogado o período de suspensão, até o máximo previsto no inciso II deste artigo, observado o disposto no inciso III;

 

V. esgotado o prazo máximo de prorrogação, a declaração de extinção de punibilidade dependerá de laudo de constatação que comprove ter o acusado tomado as providências necessárias à reparação integral do dano.

 

Capítulo V – Dos Crimes Contra o Meio Ambiente

 

Seção I – Dos Crimes contra a Fauna

 

Art. 29º Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

 

Pena: detenção de seis meses a um ano, e multa.

 

§ 1º Incorre nas mesmas penas:

 

I. quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;

 

II. quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;

 

III. quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

 

§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

 

§ 3º São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.

 

§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:

 

I. contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;

 

II. em período proibido à caça;

 

III. durante a noite;

 

IV. com abuso de licença;

 

V. em unidade de conservação;

 

VI. com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.

 

§ 5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.

 

§ 6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca.

 

Art. 30º Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente:

 

Pena: reclusão, de um a três anos, e multa.

 

Art. 31º Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente:

 

Pena: detenção, de três meses a um ano, e multa.

 

Art. 32º Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

 

Pena: detenção, de três meses a um ano, e multa.

 

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

 

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

 

Art. 33º Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras:

 

Pena: detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.

 

Parágrafo único: Incorre nas mesmas penas:

 

I. quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aqüicultura de domínio público;

 

II. quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente;

 

III. quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica.

 

Art. 34º Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:

 

Pena: detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

 

Parágrafo único: Incorre nas mesmas penas quem:

 

I. pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;

 

II. pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;

 

III. transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.

 

Art. 35º Pescar mediante a utilização de:

 

I. explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante;

 

II. substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente:

 

Pena: reclusão de um ano a cinco anos.

 

Art. 36º Para os efeitos desta Lei, considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.

 

Art. 37º Não é crime o abate de animal, quando realizado:

 

I. em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;

 

II. para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;

 

III. VETADO

 

IV. por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

 

Seção II – Dos Crimes contra a Flora

 

Art. 38º Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:

 

Pena: detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

 

Parágrafo único: Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

 

Art. 39º Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente:

 

Pena: detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

 

Art. 40º Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto n.º 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:

 

Pena: reclusão, de um a cinco anos.

 

§ 1º Entende-se por Unidades de Conservação as Reservas Biológicas, Reservas Ecológicas, Estações Ecológicas, Parques Nacionais, Estaduais e Municipais, Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, Áreas de Proteção Ambiental, Áreas de Relevante Interesse Ecológico e Reservas Extrativistas ou outras a serem criadas pelo Poder Público.

 

§ 2º A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação será considerada circunstância agravante para a fixação da pena.

 

§ 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

 

Art. 41º Provocar incêndio em mata ou floresta:

 

Pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

 

Parágrafo único: Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa.

 

Art. 42º Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano:

 

Pena: detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

 

Art. 43º VETADO

 

Art. 44º Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais:

 

Pena: detenção, de seis meses a um ano, e multa.

 

Art. 45º Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais:

 

Pena: reclusão, de um a dois anos, e multa.

 

Art. 46º Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

 

Pena: detenção, de seis meses a um ano, e multa.

 

Parágrafo único: Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

 

Art. 47º VETADO

 

Art. 48º Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:

 

Pena: detenção, de seis meses a um ano, e multa.

 

Art. 49º Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia:

 

Pena: detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

 

Parágrafo único: No crime culposo, a pena é de um a seis meses, ou multa.

 

Art. 50º Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação:

 

Pena: detenção, de três meses a um ano, e multa.

 

Art. 51º Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente:

 

Pena: detenção, de três meses a um ano, e multa.

 

Art. 52º Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente:

 

Pena: detenção, de seis meses a um ano, e multa.

 

Art. 53º Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se:

 

I. do fato resulta a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático;

 

II. o crime é cometido:

 

a) no período de queda das sementes;

 

b) no período de formação de vegetações;

 

c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração;

 

d) em época de seca ou inundação;

 

e) durante a noite, em domingo ou feriado.

 

Seção III – Da Poluição e outros Crimes Ambientais

 

Art. 54º Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

 

Pena: reclusão, de um a quatro anos, e multa.

 

§ 1º Se o crime é culposo:

 

Pena: detenção, de seis meses a um ano, e multa.

 

§ 2º Se o crime:

 

I. tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;

 

II. causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;

 

III. causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

 

IV. dificultar ou impedir o uso público das praias;

 

V. ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:

 

Pena: reclusão, de um a cinco anos.

 

§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

 

Art. 55º Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:

 

Pena: detenção, de seis meses a um ano, e multa.

 

Parágrafo único: Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.

 

Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:

 

Pena: reclusão, de um a quatro anos, e multa.

 

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem abandona os produtos ou substâncias referidos no caput, ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança.

 

§ 2º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de um sexto a um terço.

 

§ 3º Se o crime é culposo:

 

Pena: detenção, de seis meses a um ano, e multa.

 

Art. 57º VETADO

 

Art. 58ºNos crimes dolosos previstos nesta Seção, as penas serão aumentadas:

 

I. de um sexto a um terço, se resulta dano irreversível à flora ou ao meio ambiente em geral;

 

II. de um terço até a metade, se resulta lesão corporal de natureza grave em outrem;

 

III.  até o dobro, se resultar a morte de outrem.

 

Parágrafo único: As penalidades previstas neste artigo somente serão aplicadas se do fato não resultar crime mais grave.

 

Art. 59º VETADO

 

Art. 60º Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

 

Pena: detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

 

Art. 61º Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas:

 

Pena: reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Decreto Lei nª 24645/34

O chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1. do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930,

Decreta:

Art. 1º – Todos os animais existentes no País são tutelados do Estado.

Art. 2º – Aquele que, em lugar público ou privado, aplicar ou fizer aplicar maus tratos aos animais, incorrerá em multa de Cr$.. e na pena de prisão celular de 2 a 15 dias, quer o delinqüente seja ou não o respectivo proprietário, sem prejuízo da ação civil que possa caber.

§ 1º – A critério da autoridade que verificar a infração da presente lei, será imposta qualquer das penalidades acima estatuídas, ou ambas.

§ 2º – A pena a aplicar dependerá da gravidade do delito, a juízo da autoridade.

§ 3º – Os animais serão assistidos em juízo pelos representantes do Ministério Público, seus substitutos legais e pelos membros das sociedades protetoras de animais.

Art. 3º – Consideram-se maus tratos:

Praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal;

Manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou o descanso, ou os privem de ar ou luz;

Obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forcas e a todo ato que resulte em sofrimento para deles obter esforços que, razoavelmente não se lhes possam exigir senão com castigo

Golpear, ferir ou mutilar voluntariamente qualquer órgão ou tecido de economia, exceto a castração, só para animais domésticos, ou operações outras praticadas em beneficio exclusivo do animal e as exigidas para defesa do homem, ou no interesse da ciência;

Abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem como deixar de ministrar-lhe tudo o que humanitariamente se lhe possa prover, inclusive assistência veterinária;

Não dar morte rápida, livre de sofrimento prolongado, a todo animal cujo extermínio seja necessário para consumo ou não;

Abater para o consumo ou fazer trabalhar os animais em período adiantado de gestação;

Atrelar num mesmo veículo, instrumento agrícola ou industrial, bovinos com suínos, com muares ou com asinos, sendo somente permitido o trabalho em conjunto a animais da mesma espécie;

Atrelar animais a veículos sem os apetrechos indispensáveis, como sejam balancins, ganchos e lanças ou com arreios incompletos;

Utilizar em serviço animal cego, ferido, enfermo, extenuado ou desferrado sendo que este último caso somente se aplica a localidades com ruas calçadas;

Acoitar, golpear ou castigar por qualquer forma a um animal caído sob o veículo ou com ele, devendo o condutor desprendê-lo para levantar-se;

Descer ladeiras com veículos de reação animal sem a utilização das respectivas travas, cujo uso é obrigatório;

Deixar de revestir com couro ou material com idêntica qualidade de proteção as correntes atreladas aos animais de arreio;

Conduzir veículo de tração animal, dirigido por condutor sentado, sem que o mesmo tenha boléia fixa e arreios apropriados, como tesouras, pontas de guia e retranca;

Prender animais atrás dos veículos ou atados a caudas de outros;

Fazer viajar um animal a pé mais de dez quilômetros sem lhe dar descanso, ou trabalhar mais de seis horas continuas, sem água e alimento;

Conservar animais embarcados por mais de doze horas sem água e alimento, devendo as empresas de transporte providenciar, sobre as necessárias modificações no seu material, dentro de doze meses a partir desta lei;

Conduzir animais por qualquer meio de locomoção, colocados de cabeça para baixo, de mãos ou pés atados, ou de qualquer outro modo que lhes produza sofrimento;

Transportar animais em cestos, gaiolas, ou veículos sem as proporções necessárias ao seu tamanho e número de cabeças, e sem que o meio de condução em que estão encerrados esteja protegido por uma rede metálica ou idêntica que impeça a saída de qualquer membro do animal;

Encerrar em curral ou outros lugares animais em número tal que não lhes seja possível moverem-se livremente, ou deixá-los sem água ou alimento por mais de doze horas;

Deixar sem ordenhar as vacas por mais de vinte e quatro horas, quando utilizadas na exploração de leite;

Ter animal encerrado juntamente com outros que os aterrorizem ou molestem;

Ter animais destinados á venda em locais que não reunam as condições de higiene e comodidade relativas;

Expor nos mercados e outros locais de venda, por mais de doze horas, aves em gaiolas, sem que se faca nestas a devida limpeza e renovação de água e alimento;

Engordar aves mecanicamente;

Despelar ou depenar animais vivos ou entregá-los vivos à alimentação de outros; Ministrar ensino a animais com maus tratos físicos;

Exercitar tiro ao alvo sobre pombos, nas sociedades, clubes de caça, inscritos no Serviço de Caça e Pesca;

Realizar ou promover lutas entre animais da mesma espécie ou de espécie diferente, touradas e simulacros de touradas, ainda mesmo em lugar privado;

Arrojar aves e outros animais nas caças e espetáculos exibidos para tirar sorte ou realizar acrobacias;

Transportar. negociar ou caçar em qualquer época do ano, aves insetívoras, pássaros canoros, beija-flores e outras aves de pequeno porte, exceção feita das autorizações para fins científicos, consignadas em lei anterior;

Art. 4º – Só é permitida a tração animal de veículo ou instrumentos agrícolas e industriais, por animais das espécies equina, bovina, muar e asinina;

Art. 5º – Nos veículos de duas rodas de tração animal, é obrigatório o uso de escora ou suporte fixado por dobradiça, tanto na parte dianteira como na parte traseira, por forma a evitar que, quando o veículo esteja parado, o peso da carga recaia sobre o animal e também para os efeitos em sentido contrário, quando o peso da carga for na parte traseira do veículo.

Art. 6º – Nas cidades e povoados, os veículos a tração animal terão tímpano ou outros sinais de alarme e, acionáveis pelo condutor, sendo proibido o uso de guisos, chocalhos ou campainhas ligados aos arreios ou aos veículos para produzirem ruído constante.

Art. 7º – A carga, por veículo, para um determinado número de animais, deverá ser fixada pelas Municipalidades, obedecendo ao estado das vias públicas e declives das mesmas, peso e espécie veículo, fazendo constar nas respectivas licenças a tara e a carga útil.

Art. 8º – Consideram-se castigos violentos, sujeitos ao dobro das penas cominadas na presente lei, castigar o animal na cabeça, baixo ventre ou pernas.

Art. 9º – Tornar-se-á efetiva a penalidade. em qualquer caso sem prejuízo de fazer-se cessar o mau trato à custa dos declarados responsáveis.

Art.10 – São solidariamente passíveis de multa e prisão, os proprietários de animais e os que tenham sob sua guarda ou uso, desde que consintam a seus prepostos, atos não permitidos na presente lei.

Art. 11 – Em qualquer caso será legítima, para garantia da multa ou multas, a apreensão do veículo ou de ambos.

Art. 12 – As penas pecuniárias serão aplicadas pela polícia ou municipal e as penas de prisão da alçada das autoridades judiciárias.

Art. 13 – As penas desta lei aplicar-se-ão a todo aquele que infligir maus tratos ou eliminar um animal, sem provar que foi este acometido ou que se trata de animal feroz ou atacado de moléstia perigosa.

Art. 14 – A autoridade que tomar conhecimento de qualquer infração desta lei poderá ordenar o confisco do animal. nos casos de reincidência.

§ 1º – O animal apreendido, se próprio para consumo, será entregue à instituição de beneficêncía, e, em caso contrário, será promovida a sua venda em beneficio de instituições de assistência social;

§ 2º – Se o animal apreendido for impróprio para o consumo e estiver em condições de não mais prestar serviços, será abatido.

Art. 15 – Em todos os casos de reincidência ou quando os maus tratos venham a determinar a morte do animal, ou produzir mutilação de qualquer de seus órgãos ou membros, tanto a pena de multa como a de prisão serão aplicadas em dobro.

Art. 16 – As autoridades federais, estaduais e municipais prestarão aos membros das sociedades protetoras de animais a cooperação necessária para fazer cumprir a presente lei.

Art. 17 – A palavra animal, da presente lei, compreende todo ser irracional, quadrúpede, ou bípede, doméstico ou selvagem, exceto os daninhos.

Art. 18 – A presente lei entrará em vigor imediatamente, independente de regulamentação.

Art. 19 – Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de Julho de 1934;
113ª da Independência e 46ª da República.

Getúlio Vargas

Juarez do Nascimento Fernandes Távora

Publicado no Diário Oficial, Suplemento ao número 162,
de 14 de julho de 1934.

Dia Estadual de Proteção aos Animais em Santa Catarina Lei 13.735/06

Proponente da criação do Dia Estadual de Proteção aos Animais em Santa Catarina, aprovada pela Assembléia Legislativa de Santa Catarina (Lei Estadual nº 13735/2006), data comemorada anualmente em 28 de abril

 

LEI Nº 13.735, de 18 de abril de 2006.

 

Procedência: Dep. Celestino Secco

Natureza: PL 404/05

DO: 17.866 de 18/04/06 (errata: no DO.de 18/04/06,  no número da edição onde se lê 17.866 leia-se 17.865).

Fonte – ALESC/Coord. Documentação

 

Institui o Dia Estadual de Proteção aos Animais.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Proteção aos Animais, a ser comemorado no dia 28 de abril.

Parágrafo único. Por proteção aos animais entende-se o conjunto de ações destinadas a promover o respeito à vida e à integridade física e psíquica dos animais, visando ao seu bem-estar.

 

Art. 2º A semana que antecede o dia 28 de abril constituirá período de celebração em comemoração à data em todo território catarinense, sob a denominação de Semana de Proteção aos Animais.

Parágrafo único. Na Semana de Proteção aos Animais, descrita no caput deste artigo, as escolas da rede pública poderão promover eventos relacionados ao tema, como palestras, exibição de material audiovisual e atividades artísticas e lúdicas, visando despertar a conscientização dos alunos para a necessidade de proteção aos animais.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 18 de abril de 2006.

 

Eduardo Pinho Moreira

Governador do Estado, em exercício

Lei Nº 14.482 – Semana dos Direitos dos Animais

LEI Nº 14.482, DE 13 DE JULHO DE 2011

( Projeto de lei nº 631/04, do Deputado Luis Carlos Gondim – PL)

Institui a “Semana dos Direitos dos Animais”

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica instituída no Calendário Oficial do Estado a “Semana dos Direitos dos Animais”, a ser celebrada, anualmente, na última semana do mês de agosto.

Artigo 2º – A semana de que trata esta lei será dedicada ao desenvolvimento de ações, debates, cursos, palestras e seminários que visem à conscientização e à divulgação dos direitos dos animais, domésticos ou não.

Artigo 3º – vetado.

Artigo 4º – vetado.

Artigo 5º – vetado.

Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio dos Bandeirantes, 13 de julho de 2011.

GERALDO ALCKMIN

Márcio Luiz França Gomes

Secretário do Turismo

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de julho de 2011

 

http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/GatewayPDF.aspx?link=/2011/executivo%20secao%20i/julho/14/pag_0001_8HTDDLO96QG8Ne5LBB97GDVR55G.pdf

ANDA

Legislação de proteção animal

Saiba o que diz a lei

 

Encontre mais sobre as leis relativas aos animais no Banco de Dados da Legislação sobre os animais da WSPA Brasil

 

Declaração Universal dos Direitos dos Animais proclamada pela UNESCO em sessão realizada em Bruxelas, em 27 de janeiro de 1978.

Declaração Universal dos Direitos dos Animais

 

Federal 

 

Decreto n.6.514, de 22 de julho de 2008 

            

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

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Lei 9.605, Lei de crimes ambientais

 

Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sansões penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Decreto- lei 24.645 de 1934,que estabelece medidas de proteção aos animais

DECRETO-LEI Nº 24.645, de 10 de julho de 1934 Estabelece medidas de proteção aos animais