Categoria: Leis de Proteção Animal

LEI N° 16.863, DE 6 DE JANEIRO DE 2016

LEI N° 16.863, DE 6 DE JANEIRO DE 2016 Proíbe a prestação de serviços de vigilância de cães de guarda com fins lucrativos no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do § 7º do art. 54 da Constituição do […]

Legislação

Legislação Neste espaço, todo e qualquer cidadão terá acesso à legislação concernente às atribuições do CFMV. Aqui você poderá consultar Leis, Decretos-Lei, Medidas Provisórias e Resoluções que versam sobre as profissões de Médico Veterinário e Zootecnista e sobre a administração do Sistema CFMV/CRMVs. Fonte : Portal CFMV/SC

LEI Nº 8058, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.

Leis Municipais    LEI Nº 8058, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014. DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DE LOCAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, MÚTUO, COMODATO E CESSÃO DE CÃES DE GUARDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NAPOLEÃO BERNARDES, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste […]

Declaração Universal dos Direitos dos Animais

Declaração Universal dos Direitos dos Animais, de 27 de janeiro de 1.978 1 – Todos os animais têm o mesmo direito à vida. 2 – Todos os animais têm direito ao respeito e à proteção do homem. 3 – Nenhum animal deve ser maltratado. 4 – Todos os animais selvagens têm o direito de viver […]

Conheça a lei

Conheça a Lei A principal lei que protege os animais é a Lei Federal 9.605/98, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais: Art. 32 – Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. A pena será de 3 meses a 1 ano de prisão e multa, aumentada de […]

Como denunciar maus tratos

  Como denunciar maus tratos a animais Posted: 23 Feb 2011 12:38 PM PST Este excelente manual produzido pela Agência Notícias de Direitos Animais (ANDA) apresenta todo o processo que você deve seguir caso descubra algum evento de maus tratos a animais. Baixe o pdf clicando na imagem ao lado, tenha esse documento com você e […]

Lei Nº 9.605 – De Crimes Ambientais

Lei de nº 9.605, de 13 de Fevereiro, de 1998   Lei de Crimes Ambientais   Sancionada, dia 12 de fevereiro de 1998, pelo presidente da República, Fernando Henrique Cardoso.       Capítulo I – Disposições Gerais   Art. 1º VETADO   Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta […]

Decreto Lei nª 24645/34

O chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1. do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, Decreta: Art. 1º – Todos os animais existentes no País são tutelados do Estado. Art. 2º – Aquele que, em lugar público ou privado, […]

Dia Estadual de Proteção aos Animais em Santa Catarina Lei 13.735/06

Proponente da criação do Dia Estadual de Proteção aos Animais em Santa Catarina, aprovada pela Assembléia Legislativa de Santa Catarina (Lei Estadual nº 13735/2006), data comemorada anualmente em 28 de abril   LEI Nº 13.735, de 18 de abril de 2006.   Procedência: Dep. Celestino Secco Natureza: PL 404/05 DO: 17.866 de 18/04/06 (errata: no […]

Lei Nº 14.482 – Semana dos Direitos dos Animais

LEI Nº 14.482, DE 13 DE JULHO DE 2011 ( Projeto de lei nº 631/04, do Deputado Luis Carlos Gondim – PL) Institui a “Semana dos Direitos dos Animais”   O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º – Fica instituída […]