Home > Leis de Proteção Animal > Lei n° 7.955 – Dia da Esterilização Animal em Blumenau

Autor:Vereador Marcos da Rosa

INSTITUI O “DIA DA ESTERILIZAÇÃO ANIMAL”, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

Conheça a Lei

  LEI Nº 7955, DE 07 DE ABRIL DE 2014.

NAPOLEÃO BERNARDES, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau, o Dia da Esterilização Animal, a ser realizado, anualmente, na última terça-feira do mês de fevereiro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 07 de abril de 2014.

NAPOLEÃO BERNARDES
Prefeito Municipal

 

 

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