Home > Institucional > Lei Nª 15.773 de 14 de março de 2012 – Utilidade Estadual22/03/2012

Deputado Estadual Joares Ponticelli reconhece Respeito aos Animais

LEI Nº 15.773, de 14 de março de 2012

Procedência: Dep. Joares Ponticelli
Natureza: PL./0557.0/2011
DO: 19.294 de 16/03/2012
Fonte – ALESC/Coord. Documentação

Declara de utilidade pública a HACHI ONG – Proteção Animal, de Blumenau.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a HACHI ONG – Proteção Animal, com sede no Município de Blumenau.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até o dia 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I – relatório anual de atividades do exercício anterior;

II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;

III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e

IV – balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 14 de março de 2012

 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

Diário Oficial – Pág 05

 

Foto:  Chad Miller/Flickr

Seu e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

*