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MODELO DE DENÚNCIA ANÔNIMA PARA SER ENCAMINHADA À AUTORIDADE POLICIAL DE SUA CIDADE

TERMO DE COMUNICAÇÃO DE NOTICIA CRIMINAIS AMBIENTAL

Ao Ilustríssimo Senhor Delegado Titular de Polícia do _________ Distrito Policial

Prezado Doutor,

É no exercício da cidadania, em colaboração ao trabalho das polícias civil e militar ambiental do Estado de São Paulo, que levo ao conhecimento de V Sª o fato abaixo descrito e ensejador de responsabilização criminal do autor, requerendo-se tome V Sª as providências pertinentes, instaurando-se de ofício o inquérito policial ou lavrando o termo circunstanciado, todos com previsão legal no Código de Processo Penal e Lei 9.099/95, passando a seguir às apurações que competem a este órgão.

Dados do fato delituoso

DATA:______/ ______/______

LOCAL:______________________________

DESCRIÇÃO DOS FATOS:________________________________________________________

AUTOR DO FATO (nome ou descrição física e RG): ________________________________________________
CAPITULAÇÃO LEGAL: Lei 9605/98- Lei de Crimes Ambientais- Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa. § 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. § 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

DOCUMENTOS QUE SEGUEM ANEXADOS:
( ) testemunhas ( ) fotografias ( ) emails ( )outros

LEMBRANDO QUE O IDEAL É QUE A PESSOA SE IDENTIFIQUE PARA QUE POSSA ACOMPANHAR O TRÂMITE INVESTIGATIVO, MAS CASO NÃO SEJA POSSÍVEL ANEXE PROVAS.

 

Fonte: Comissão do Meio Ambiente e Proteção Animal OAB – Franca/SP

Foto:  Geraint Rowland/Flickr

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